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Reconhecimento da União de Facto em Portugal

 por  Dra. Vanessa Bueno - Advogada 

A correria do dia-a-dia tornou a vida das pessoas mais práticas e o ordenamento jurídico vem tentando acompanhar esta evolução, tornando algumas questões mais práticas e condizentes com a atual realidade, como é o caso da União de Facto.

A Lei n. 7/2001 de 11 de Maio é que regula a situação jurídica de duas pessoas que vivam em união de facto há mais de dois anos, independemente do sexo.

Portugal foi um dos poucos países, além da Espanha, a reconhecer a união de facto entre homossexuais. No entanto, a primeira legislação, emitida em 1999 reconheceu esse direito apenas, as pessoas de sexo diferente.

Portanto, devemos destacar este grande avanço, que infelizmente muitos países, como o Brasil, ainda não conquistaram.

Para que seja caracterizada como união de facto é preciso que as pessoas vivam em comunhão de habitação, mesa e leito. Ao contrário do casamento, não implica a existência de qualquer contrato escrito, não sendo fonte de relações familiares entre os seus membros, podendo ou não estabelecer-se uma plena comunhão de vida no plano pessoal, mas nunca no plano patrimonial.

Assim, quem se une pelo regime da união de facto por exemplo pode realizar contratos sem problemas, sendo os únicos proprietários dos bens que compram, e podendo vender, sem necessidade do consentimento do outro, e negociar entre si, na verdade agindo como solteiros, estranhos.

Mas atenção, se o bem foi adquirido para fazer face às necessidades da vida comum, com dinheiro de ambos, é indiscutível e justo reconhecer que a propriedade do bem pertence a ambos, inclusive se um dos membros da união não auferir rendimentos por se dedicar ao trabalho doméstico.

Quanto às dívidas pessoais, elas não se transmitem ao outro membro, excepto as que foram constraídas para fazer face aos encargos normais da vida comum, como por exemplo as despesas da casa, alimentação, divertimentos e etc.

Na União de Facto, os bens não se relacionam, por isso não existe contrato escrito, o que estabelece esta relação é a economia comum destas duas pessoas, que habitam há mais de dois anos e tenham estabeledido uma vivência em comum de entreajuda ou partilha de recursos.

Não há na legislação uma definição para o conceito de plena comunhão de vida, mas alguns autores defini como “comunhão de vida em que o casal estão reciprocamente vinculados pelos deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência, comunhão de vida exclusiva e tendencial ou presuntivamente perpétua”.

É preciso considerar todos os requisitos da lei, para que o reconhecimento seja concedido, pois a união de facto distingue-se do concubinato duradouro, ou seja, aquela relação que existe entre duas pessoas, mas que não existe a comunhão de mesa e habitação,  mesmo se os concubinos possuírem uma casa onde costumam encontrar-se, não caracteriza a união de facto.

A lei não permite o reconhecimento da União de Facto em alguns casos, como os dos menores de 16 anos, demência notória, casamento anterior não dissolvido, parentesco na linha recta ou no 2º grau da linha colateral ou afinidade na linha recta e condenação anterior.

Após o reconhecimento da União de Facto, a lei prevê alguns efeitos, ou seja, a protecção da casa da família, beneficiar do regime jurídico de férias, faltas, licenças, aplicação do regime do imposto de rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, protecção na eventualidade de morte do beneficiário, pela aplicação do regime geral da segurança social e da lei, proteção por morte em razão de acidente de trabalho ou doença profissional nos termos da lei.

Portanto, a lei visa proteger a relação dos casais, heterossexuais e homossexuais, que optam por não realizar o casamento tradicional na Conservatória, porém é necessário lembrar que o casamento homossexual ainda não é possível em terras lusitanas.

Para fazer o reconhecimento da União de Facto, é preciso ação própria postulada  no Tribunal competente, e juntamente com o pedido deve acompanhar provas da relação do casal e convivência no período de dois anos, a prova testemunhal também será muito importante, é preciso provar a durabilidade e a estabilidade da relação.

A União de Facto dissolve-se pelo falecimento de um dos membros, por vontade de um dos membros ou o casamento de um dos membros.

O que é importante saber é que com o reconhecimento da União de Facto, outros direitos poderão ser assegurados, como por exemplo, nos casos em que um cidadão brasileiro viva em união de facto com um cidadão português, após o reconhecimento desta união de facto pode ser requerida a nacionalidade portuguesa, porém para este processo é preciso ter no mínimo três anos de coabitação.

Isso vale também para os casais homossexuais que possuem o reconhecimento judicial da situação da união de facto, isto porque a Lei da Nacionalidade não faz distinção de sexo.

Portanto, é preciso estar atento e fazer valer o seu direito, procure sempre um profissional qualificado e receba a informação correta para o seu caso.

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